O parlamentar federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nessa última quarta-feira (3), com o objetivo de anular os efeitos da decisão provisória emitida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar havia alterado normas cruciais para a abertura de processos de impedimento contra magistrados da Suprema Corte. A nova medida proposta exige que, mediante a chancela de pelo menos três quintos dos 81 senadores, o presidente do Senado Federal será compelido a dar início ao procedimento.
A determinação precária de Gilmar Mendes — proferida nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260 — restringiu a prerrogativa de denúncia contra membros do STF unicamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), elevou o quórum necessário para o começo da tramitação na Casa Alta e impediu que decisões judiciais servissem de base para solicitações de afastamento. O ministro justificou a alteração argumentando que permitir que qualquer cidadão apresentasse denúncias estimulava iniciativas motivadas por disputas políticas, sem o devido rigor legal.
O revide do corpo legislativo foi imediato. Em um comunicado, Ferreira acusou Gilmar Mendes de "restringir direitos do povo", "invadir competência do Senado" e "reformular a lei por conta própria". Segundo o deputado, nenhuma esfera de Poder pode se sobrepor à Carta Magna. A PEC protocolada resgata o princípio de que qualquer cidadão pode denunciar ministros da Corte, reafirma o papel exclusivo do Senado na condução do procedimento e obsta intromissões judiciais na sua tramitação.
Outro ponto fundamental da proposição é o acolhimento automático de acusações que contem com o respaldo de três quintos dos senadores. Atualmente, a decisão sobre dar prosseguimento ou não a um pedido é de prerrogativa exclusiva do presidente do Senado. Essa faculdade gerou críticas da oposição após Davi Alcolumbre (União Brasil) recusar-se, em agosto, a instaurar um processo contra o ministro Alexandre de Moraes, mesmo diante de uma solicitação com 41 apoios.
Parlamentares da oposição intensificaram as críticas à liminar. O deputado Giovani Cherini (PL-RS) declarou que a decisão retira um direito histórico da nação. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou a providência como um ataque às prerrogativas da Casa e um desequilíbrio entre as esferas de Poder.
Até o mês de julho deste ano, a Casa acumulava 29 requerimentos de impedimento contra Alexandre de Moraes. Contudo, Alcolumbre afirmou que não colocaria nenhum deles em votação, "nem com as assinaturas dos 81 senadores". A PEC busca agora limitar essa capacidade individual de veto, restabelecendo a obrigatoriedade de abertura do processo quando houver um apoio substancial dos congressistas.