O Portal Felipeh Campos obteve acesso exclusivo a contrato de concessão da ENEL, e a Cláusula Décima do documento aponta diretamente para a responsabilidade do Poder Concedente (Governo Federal) na fiscalização e intervenção dos serviços de energia, especialmente em casos de falha na prestação adequada.
Em meio às recentes crises de falta de energia que afetaram milhões de consumidores, com duras críticas direcionadas aos governos estaduais e municipais, o contrato revela que a força e a decisão para fiscalizar e atuar sobre a concessionária partem da esfera federal.
"Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá intervir, a qualquer tempo, na concessão, para assegurar a prestação adequada dos serviços ou o cumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, das normas legais, regulamentares e contratuais."
Isso indica que, legalmente, é do Governo Federal a prerrogativa e o dever de agir para garantir a qualidade do serviço.
O documento ainda detalha os passos para uma possível intervenção federal: Primeira Subcláusula: "A intervenção deve ser determinada por decreto do Presidente da República, que designará o Interventor, o prazo e os objetivos da medida. Um procedimento administrativo para apurar as causas e responsabilidades deve ser instaurado nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do decreto"
Segunda Subcláusula: O contrato estabelece um prazo para a conclusão do processo. "Se o procedimento administrativo não se encerrar dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a intervenção será considerada inválida, com a devolução da administração dos serviços à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização."
Os últimos apagões em São Paulo, desencadeados por um ciclone extratropical e fortes ventos de quase 100 km/h, atingiram mais de 2,2 milhões de clientes da ENEL na Grande São Paulo.
O caos se instalou por vários dias, com a concessionária enfrentando críticas por sua demora em restabelecer o serviço, o que se assemelhou a apagões anteriores. Quatro dias após o vendaval, ainda havia cerca de 158 mil a 160 mil imóveis sem energia no domingo (14), com a empresa alegando que precisava de tempo para reconstruir partes da rede severamente danificada.
