O cenário jurídico e político brasileiro ganhou um novo capítulo após o Senado Federal ratificar, na última quarta-feira (17), o polêmico "PL da Dosimetria". A proposta, que visa abrandar as sentenças impostas aos condenados por atos antidemocráticos, agora atravessa um campo minado entre a decisão final da Presidência da República e os questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aguarda o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem o poder de sancioná-lo ou barrá-lo. Contudo, informações antecipadas pelo BacciNotícias indicam que a tendência é pelo veto integral.
Prazos: O Executivo dispõe de 15 dias úteis para se manifestar.
O Veto: Caso Lula rejeite o texto, a palavra final volta ao Congresso Nacional, onde deputados (mínimo de 257 votos) e senadores (mínimo de 41 votos) podem reverter a decisão e promulgar a medida.
A essência do texto aprovado busca reformular o cálculo das penalidades, o que beneficiaria diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus classificados como o “núcleo crucial” das investidas contra a ordem democrática e dos episódios de 8 de janeiro de 2023.
As principais alterações incluem:
Progressão Acelerada: Facilita a ida para regimes menos rigorosos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Cortes na Sentença: Possibilidade de diminuir em até dois terços a pena de quem executou fisicamente os atos de vandalismo.
Fusão de Crimes: A tentativa de abolir o Estado Democrático passaria a ser absorvida pelo crime de tentativa de golpe, evitando o acúmulo de penas em condenações conjuntas.
A batalha não se limita ao campo político. O STF já foi acionado e pode intervir antes mesmo de qualquer assinatura presidencial.
Parlamentares de siglas como PT, PSB, PCdoB e PSOL já protocolaram mandados de segurança na Suprema Corte. Eles alegam vícios no processo legislativo, tais como: O uso de uma suposta emenda de redação no Senado que, na prática, alterou o conteúdo do projeto, o que exigiria um novo envio à Câmara e críticas à rapidez excessiva e redução de debates na CCJ do Senado.
Mesmo que o projeto supere o veto presidencial e vire lei, ele poderá ser alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Caberá aos ministros do STF julgar se a norma fere os princípios fundamentais da Carta Magna, podendo anulá-la total ou parcialmente.