O Senado Federal deu sinal verde, nessa última quarta-feira (17), ao chamado "PL da Dosimetria". O texto legislativo agora aguarda o veredito do Palácio do Planalto. A medida propõe reformular diretrizes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, visando suavizar o tempo de cárcere do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), e de seus colaboradores condenados por investidas contra a democracia e pelos episódios de 8 de janeiro.
Atualmente, o ex-mandatário encontra-se recluso em uma unidade especial da Polícia Federal em Brasília, onde cumpre uma sentença de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
O cerne do projeto é a criação de um atalho para a "progressão de regime" — o trânsito de uma detenção severa para condições mais flexíveis — focado em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou uma estratégia regimental para blindar a proposta: após pressões externas e críticas de juristas, ele limitou o benefício da progressão acelerada exclusivamente aos delitos de cunho antidemocrático, evitando que a brecha atingisse criminosos comuns.
As principais mudanças aprovadas incluem:
Redução no Tempo de Regime Fechado: Condenados pelo 8 de janeiro poderiam migrar para o semiaberto após cumprirem apenas 16% da pena. Hoje, o requisito legal é de 25%.
Não Cumulatividade de Penas: Em sentenças duplas (golpe de Estado e abolição do Estado), prevalece apenas a maior punição, sem o somatório.
Atenuante para Multidões: Quem participou dos atos sem papel de liderança ou financiamento pode ter a pena reduzida entre um e dois terços.
Remição da Pena: Horas de estudo e labor em prisão domiciliar passam a contar para diminuir o tempo de condenação.
Estimativas do deputado Paulinho da Força sugerem que, com essas regras, Bolsonaro permaneceria apenas 28 meses em regime fechado. Pelas normas vigentes, a Justiça do DF prevê que ele só teria direito ao semiaberto em 23 de abril de 2033, após cerca de sete anos de detenção.
O destino da proposta agora repousa nas mãos de Lula, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se houver o veto, o Congresso pode revertê-lo com o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Caso o projeto se torne lei, o embate se deslocará para o Supremo Tribunal Federal (STF). Partidos de esquerda e a PGR já se articulam para questionar a constitucionalidade da norma. Além disso, existe a chance de uma interrupção prévia:
Mandado de Segurança: Lideranças do governo na Câmara já acionaram a Corte alegando falhas no rito do Senado.
Erro de Redação ou Mérito? Parlamentares sustentam que a mudança feita por Amin não foi apenas textual, mas de conteúdo, o que obrigaria o projeto a voltar para nova votação na Câmara, e não seguir direto para sanção.