A equipe jurídica de Jair Bolsonaro protocolou, nessa segunda-feira última (12), uma nova investida no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é forçar a Corte a reexaminar a sentença proferida pela Primeira Turma, contestando o bloqueio dos embargos infringentes — um mecanismo processual que possibilita uma nova apreciação do veredito quando não há unanimidade.
Este movimento tenta reverter o revés sofrido em dezembro, quando o ministro Alexandre de Moraes barrou a tentativa da defesa de anular ou reduzir a pena de 27 anos e 3 meses de reclusão relativa ao processo sobre a tentativa de golpe de Estado.
O impasse jurídico gira em torno dos critérios para a aceitação desse recurso específico:
A Regra Geral: Segundo a jurisprudência atual do STF, os embargos só são viáveis se houver, no mínimo, dois votos favoráveis ao réu. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux abriu divergência, não atingindo o quórum necessário.
A Tese da Defesa: Através de um agravo regimental, os advogados argumentam que as normas para as Turmas do Supremo são distintas das do Plenário, não exigindo um piso de votos divergentes para viabilizar o recurso.
O Pedido: A defesa solicita que Moraes mude sua posição ou que o tema seja levado ao Plenário, decidindo de uma vez por todas se um único voto vencido em Turma é suficiente para destravar os embargos.
Para os defensores, impedir o uso desse instrumento jurídico nestas circunstâncias acaba por "esvaziar a função do instituto" e limita severamente as garantias do amplo direito de defesa.
Caso o STF acate a tese e aceite os embargos, a meta final dos advogados é que a visão de Luiz Fux se torne predominante. Na prática, isso poderia resultar no reconhecimento de nulidades processuais ou até mesmo na absolvição completa de Jair Bolsonaro perante as acusações que o levaram ao cárcere.