O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu parte das regras municipais para o serviço de mototáxi por aplicativo na capital. Para o prefeito, a liminar é precipitada e desnecessária. Ele afirmou esperar que o plenário da Corte reverta a medida.

A decisão do STF suspendeu exigências previstas na regulamentação aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura. Entre os pontos derrubados estão a obrigatoriedade do uso de placa vermelha nos veículos e o credenciamento prévio dos condutores antes do início da atividade.

Segundo Ricardo Nunes, a norma municipal passou por dois turnos de votação no Legislativo e foi chancelada pelo Executivo, o que reforçaria a legitimidade do processo. O prefeito criticou a concessão de uma liminar sem, na avaliação dele, urgência comprovada, e disse que a medida interfere no direito do município de organizar e fiscalizar serviços prestados na cidade.

O prefeito também afirmou que a decisão se baseia exclusivamente no princípio da liberdade econômica e desconsidera aspectos locais, como segurança viária e ordenamento urbano. Para Nunes, cabe ao poder municipal definir regras específicas para a atividade, considerando a realidade do trânsito da capital.

Outro ponto questionado pela prefeitura é o prazo de análise dos documentos dos motociclistas. Pelas regras suspensas, o município teria até 60 dias para avaliar a documentação. Caso não houvesse manifestação nesse período, o profissional ficaria impedido de circular. Com a decisão do STF, se a análise não ocorrer dentro do prazo, o condutor passa a ser automaticamente autorizado a prestar o serviço.

Nunes disse que essa mudança fragiliza o controle do poder público sobre quem pode atuar na atividade. Segundo ele, a exigência de credenciamento prévio tinha como objetivo garantir critérios mínimos de segurança para usuários e trabalhadores.

O caso ainda será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Até lá, a decisão individual de Alexandre de Moraes segue em vigor. A prefeitura informou que continuará defendendo a validade da regulamentação aprovada e aguarda um desfecho definitivo da Corte.