A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que cria o programa “Minha Primeira Arma”. A proposta prevê isenção de tributos federais na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A medida retira impostos como IPI, PIS e Cofins na compra inicial do armamento, desde que o interessado cumpra todas as exigências legais.
Segundo o autor, não haveria justificativa para a carga tributária atual sobre um instrumento que, na avaliação dele, serve para autodefesa. O deputado argumenta que o benefício alcançaria apenas quem atende aos requisitos previstos em lei, como avaliação psicológica, teste de capacidade técnica, antecedentes criminais negativos e autorização da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto estabelece que a execução ficará a cargo de um comitê interinstitucional. O grupo reuniria representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de órgãos como Polícia Federal, Exército, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O texto não altera as regras de autorização para porte ou posse. Ele trata exclusivamente da redução de tributos na primeira compra.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois dessas etapas poderá ser votada no plenário da Câmara.
O tema deve enfrentar debate. Defensores afirmam que a medida amplia o acesso à legítima defesa dentro da lei. Críticos argumentam que a flexibilização pode ter impacto na segurança pública.