As punições dos Estados Unidos contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e contra o instituto do qual ela é sócia, provocaram o "isolamento financeiro" da família do magistrado. Isso gerou prejuízos à reputação dos negócios dela e impactos em operações financeiras globais, segundo especialistas consultados pelo portal Terra.
A aplicação da Lei Magnitsky atinge não apenas a advogada, mas também o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, uma entidade ligada à família com sede em São Paulo, da qual Viviane e os filhos do casal são sócios. O instituto oferece serviços jurídicos, com foco em capacitação e desenvolvimento profissional. Viviane também administra o Barci de Moraes Sociedade de Advogados.
A Lei Magnitsky, um instrumento utilizado pelos Estados Unidos para punir estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção, foi a mesma que já havia sido aplicada contra o próprio Moraes em julho deste ano.
A medida é parte de uma série de retaliações orquestradas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao governo Trump em meio ao julgamento no STF contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, que tem Moraes como relator. A condenação do ex-presidente a mais de 27 anos de prisão, decidida em 11 de setembro, foi seguida por novas ameaças de sanções por parte das autoridades norte-americanas.
Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, argumenta que a aplicação da lei à esposa do ministro e a seus negócios, bem como ao próprio magistrado, distorce completamente sua finalidade original. "A lei foi criada para combater violações de direitos humanos quando não havia uma forma de punir agentes diretamente, a não ser pelo Tribunal Penal Internacional. O que vemos hoje é uma perseguição política, o que representa uma virada copernicana do princípio original que gerou a lei", ela defende.
De acordo com a especialista, a inclusão na lista do Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Departamento do Tesouro norte-americano, provoca o que ela chama de "a morte financeira da pessoa, por isolá-la do sistema financeiro e comercial dos Estados Unidos". O primeiro efeito é o congelamento imediato de todos os bens ou interesses patrimoniais sob jurisdição norte-americana.
Flávio de Leão Bastos Pereira, professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explica que o bloqueio é imediato, mas não significa a perda da propriedade. "Os valores permanecem no banco, mas sem que o titular possa acessá-los durante a vigência das sanções", ele detalha. No caso de imóveis e outros bens nos EUA, ele complementa que estes "não podem ser alienados de qualquer forma, ou seja, vendidos, transferidos ou utilizados para gerar renda".
No entanto, o impacto ultrapassa as fronteiras dos EUA. Priscila Caneparo ressalta que grande parte das transações internacionais é feita em dólar e passa por instituições que operam nos Estados Unidos. Segundo ela, os bancos em outros países "tendem a evitar operar com sancionados por questões de compliance e pelo receio de sanções", o que cria uma barreira global.
Para o Lex Instituto, as consequências são diretas. De acordo com os especialistas, clientes ou parceiros norte-americanos são legalmente proibidos de manter contratos. Pagamentos com cartões de bandeira americana também deixam de ser processados, e sistemas como PayPal e Apple Pay, por estarem ligados ao sistema financeiro dos EUA, também bloqueiam as transações.
Caneparo alerta que empresas americanas ou multinacionais com operações nos Estados Unidos "devem romper imediatamente os contratos" sob o risco de sofrerem sanções secundárias. "O isolamento não se restringe a empresas dos Estados Unidos, mas atinge também multinacionais que dependam do mercado americano", ela completa.
Além dos impactos financeiros, os especialistas destacam o que Priscila define como "um efeito reputacional gigantesco fora dos Estados Unidos". A especialista afirma que instituições bancárias e parceiros comerciais em outros países podem classificar o sancionado como "alto risco", dificultando a obtenção de crédito e a renovação de contratos, mesmo em nações que não adotaram formalmente as sanções.
Pereira corrobora a análise: "Em tese, a inclusão numa lista de sanções pode causar relevante impacto reputacional, impondo a parceiros, clientes e investidores de outros países o afastamento do sancionado, conduzindo a abalos em termos de credibilidade, confiança e capacidade de expansão internacional. Referido cenário poderá ocorrer, mesmo considerando o uso claramente distorcido da Lei Magnitsky no caso presente", ele destaca.
Sobre a possibilidade de reversão, ambos os especialistas apontam caminhos difíceis. "A suspensão ou revogação ocorre quando há mudança nas circunstâncias que justificaram a penalidade, ou em casos de revisão administrativa e diplomática", observa Pereira.
De acordo com o professor, pessoas sancionadas podem recorrer a instâncias internacionais, como o sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), ou apresentar petições de reconsideração junto ao governo norte-americano. "Podem, ainda, recorrer judicialmente perante o sistema legal dos EUA, em um processo complexo e de difícil reversão", ele afirma. Priscila complementa: "É mais fácil esperar um novo governo vir e suspender essas sanções."
A especialista ainda chama atenção para a colaboração de big techs com o governo americano: "Tudo em relação ao nome dessa pessoa em buscas no Google, Meta etc. vai estar sendo supervisionado e repassado para o governo dos Estados Unidos". As sanções não têm prazo de validade e podem durar anos, dependendo de mudanças geopolíticas ou de governo.
