A defesa de Felipe Prior após condenação por nova acusação de estupro. Os representantes legais do arquiteto declararam que “não houve prática de violência e ameaça” e mencionaram um projeto de Lei que abrange alterações para o crime de estupro.
“Os autos estão em sigilo e não se pode comentar maiores detalhes. Existe, no entanto, uma discussão jurídica nesse caso com a qual a sociedade brasileira há de se deparar mais cedo ou mais tarde: a necessidade de violência ou ameaça para a prática de estupro, tal qual o crime existe atualmente”, iniciou o comunicado, assinado pelo escritório Kehdi, Vieira, Coêlho, Gardinali, Amato.
Depois, os advogados falaram a respeito das mudanças na Lei. “Legislações em todo o mundo, nos últimos anos, foram alteradas para prever que o mero desrespeito ao consentimento já constitui estupro, mas isso não ocorreu na lei brasileira”, declararam.
“O tema está em debate no PL 228/2023 e até que haja a devida alteração legislativa, nosso crime de estupro exige a violência física ou a ameaça, e não apenas o dissenso da possível vítima, como meios de constranger alguém a manter relação sexual”, completaram.
Eles ainda destacaram o ato de Felipe Prior: “Esse assunto é muito importante no caso do Felipe, já que ali não houve prática de violência alguma e nem qualquer ameaça, mas gera insegurança à população como um todo. Sempre que se excedem as linhas da legalidade para imputar a prática de crime a alguém, vamos mal como sociedade”.
