Diversas frentes de defesa têm protocolado apelações perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de anular o encarceramento de Jair Bolsonaro (PL). Desde que o antigo ocupante do Executivo deixou o regime domiciliar, em agosto, o Tribunal contabilizou 10 requerimentos visando reformar as determinações do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
A maioria dessas solicitações foi prontamente indeferida pelo plenário. O motivo recorrente é a ausência de procuração oficial: os causídicos que acionaram a Corte não possuem autorização formal do ex-presidente, que dispõe de seu próprio corpo jurídico constituído.
Em um caso específico analisado em novembro pela ministra Cármen Lúcia, a magistrada salientou dois impedimentos: a falta de representação legal e a violação da Súmula nº 606. O documento reafirma que é proibido o uso de habeas corpus (HC) para contestar vereditos proferidos pelas Turmas do próprio STF.
Essa tese foi consolidada em julgamento no plenário virtual sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Na ocasião, os 11 integrantes da Corte acompanharam o voto do relator, decidindo que: "Não cabe HC contra decisão de Turma, Plenário ou ministro do STF".
Outras petições buscam a transferência de Bolsonaro para a custódia em residência. O argumento central foca no quadro clínico do ex-presidente, que atualmente cumpre uma condenação de 27 anos e 3 meses na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Estratégia idêntica tem sido utilizada pela defesa do general Augusto Heleno.
Jair Bolsonaro está detido na carceragem da PF desde 22 de novembro. Inicialmente, a prisão foi preventiva, motivada pela violação de medidas cautelares — especificamente, a tentativa de danificar a tornozeleira eletrônica que utilizava.
O cenário mudou quando o ministro Alexandre de Moraes certificou o trânsito em julgado das ações penais que envolvem o chamado "núcleo 1" da organização golpista. Esse ato jurídico selou a necessidade de cumprimento imediato e definitivo da reprimenda.
O Judiciário identificou Bolsonaro como a liderança máxima de um grupo criminoso articulado para subverter o resultado das urnas de 2022 e preservá-lo na presidência. Por tal conduta, ele foi sentenciado a cumprir a punição em regime fechado.
