A investigação da Polícia Civil de Santa Catarina sobre a morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, escancarou uma diferença significativa nas consequências jurídicas para os envolvidos. Enquanto os adolescentes suspeitos das agressões são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, familiares investigados por tentar interferir no caso podem acabar enfrentando penas mais severas previstas no Código Penal.
Os quatro adolescentes apontados como autores do crime não respondem criminalmente como adultos. Caso a autoria seja confirmada, eles estão sujeitos a medidas socioeducativas, sendo a mais grave a internação, com prazo máximo de três anos.
A advogada criminalista Ana Krasovic explicou em entrevista à CNN Brasil que “os adolescentes podem responder pelas condutas previstas em nosso Código Penal, contudo se submetem às sanções do ECA, que não têm viés de repreender, mas sim educar”. A medida ainda precisa ser reavaliada a cada seis meses, e a liberação é obrigatória aos 21 anos.
Já três adultos, entre eles o pai e um tio de adolescentes investigados, foram indiciados por coação no curso do processo. Segundo a polícia, eles teriam ameaçado uma testemunha durante a apuração. O Artigo 344 do Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa. “Ameaçar testemunhas para intervir em procedimento criminal configura crime, desde que a coação seja eficaz”, reforçou Ana Krasovic.
A Polícia Civil já concluiu o inquérito específico sobre a coação. Durante as diligências, mandados de busca e apreensão tentaram localizar uma arma de fogo supostamente usada nas ameaças, mas o objeto não foi encontrado. O caso Orelha também envolve a apuração de maus-tratos contra outro animal, um cão caramelo que teria sido jogado no mar por um dos adolescentes e conseguiu sobreviver.