Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a chamada Lei Felca oficialmente Lei nº 15.211/2025 que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma é considerada um marco ao adaptar para a internet princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legislação surge em meio ao aumento das discussões sobre exposição de menores nas redes sociais e ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que alertou para casos de exploração e “adultização” de crianças na internet.
Na prática, a nova lei cria uma série de obrigações para plataformas digitais, com foco na segurança e na privacidade de usuários menores de 18 anos. Entre as principais mudanças está a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, proibindo a simples autodeclaração.
Para usuários com menos de 16 anos, o acesso às plataformas deverá estar vinculado à autorização e supervisão de um responsável legal. As empresas também terão que oferecer ferramentas que permitam acompanhar tempo de uso, conteúdos acessados e interações realizadas.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de sistemas mais ágeis para denúncia e remoção de conteúdos considerados prejudiciais, como exploração sexual, violência, cyberbullying e publicidade abusiva. Nesses casos, não será necessária decisão judicial prévia para retirada do material, desde que haja denúncia formal.
A lei também restringe o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, proibindo práticas como o direcionamento de publicidade com base em perfilamento. Além disso, recursos que incentivem o uso prolongado das plataformas, como reprodução automática de vídeos, deverão ser limitados.
No campo dos jogos eletrônicos, a legislação proíbe mecanismos como as chamadas “loot boxes”, que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento, prática frequentemente associada a estímulos semelhantes a jogos de azar.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter papel central na regulamentação e no acompanhamento do cumprimento das novas regras. As punições para descumprimento podem variar desde advertências até multas que chegam a 10% do faturamento das empresas no Brasil, podendo atingir valores de até R$ 50 milhões.
Especialistas avaliam que a lei representa um avanço importante, mas destacam que sua efetividade dependerá da atuação conjunta entre famílias, empresas e poder público. O desafio, segundo analistas, será equilibrar proteção e liberdade no ambiente digital.
A nova legislação já começa a impactar o setor. Empresas de tecnologia e jogos eletrônicos iniciaram adaptações para atender às exigências, incluindo a suspensão temporária de contas de menores em algumas plataformas até que os novos sistemas de verificação sejam implementados.
