O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, revogou uma determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que ordenava a exclusão de postagens feitas pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) mirando o ex-procurador e ex-parlamentar Deltan Dallagnol.
Nas redes sociais, o petista declarou que o ex-membro da Lava Jato “segue inelegível” e acabou sendo “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos”. Sob a ótica de Mendes, tais manifestações representam contestações fundamentadas em dados e acórdãos oficiais, descaracterizando episódios de difusão de notícias falsas ou propaganda eleitoral antecipada e negativa. A deliberação monocrática ainda pode ser questionada junto à Segunda Turma da Corte Suprema.
O embate jurídico chegou ao STF por iniciativa do próprio Zeca Dirceu, inconformado com a ordem da corte paranaense para bloquear os conteúdos de seus perfis.
O colegiado regional paranaense havia interpretado que o texto induzia o público ao equívoco ao apontar que o ex-procurador estaria impedido de concorrer ao pleito de 2026. Contudo, ao reavaliar a matéria, Mendes pontuou que o veto do TRE violou preceitos consolidados do Supremo a respeito da liberdade de expressão. O magistrado destacou que as críticas do reclamante encontram amparo em “documentos públicos” e em leituras de vereditos proferidos pela própria Justiça Eleitoral.
No que tange ao impedimento político, o ministro relembrou que a postagem se sustentou no acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou a candidatura de Dallagnol em 2022. Naquela oportunidade, a corte superior concluiu que o então chefe da força-tarefa abdicou de seu cargo no Ministério Público Federal (MPF) com o intuito de se esquivar de sanções em procedimentos disciplinares internos, manobra enquadrada nos dispositivos da Lei da Ficha Limpa. O impedimento foi fixado por oito anos, a contar de novembro de 2021.
Mendes ponderou que, embora o ex-deputado adote uma tese jurídica distinta sobre a atual abrangência da punição, a colocação de que ele “segue inelegível” não pode ser tachada de mentira.
“A interpretação manifestada pelo reclamante se ampara diretamente no que assentou o TSE em deliberação já transitada em julgado”, fundamentou o ministro.
O ministro validou do mesmo modo a menção de que Dallagnol fora “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos”. Ele esclareceu que a afirmação encontra embasamento nas conclusões obtidas pela fiscalização extraordinária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da conduta dos investigadores da Lava Jato em Curitiba (PR).
Aproveitando o gancho, o magistrado teceu duras considerações aos métodos da antiga operação, sustentando que existiu um “conúbio” entre juízes, procuradores e investigadores “em afronta à legalidade”.
Por meio de posicionamento oficial, Deltan Dallagnol protestou contra a decisão de Gilmar Mendes, apontando-a como um reflexo de autoritarismo e conclamando o fortalecimento do Poder Legislativo como salvaguarda institucional. Ele assegurou que o julgamento de 2022 não afetou seus direitos políticos futuros e que o despacho do Supremo confere salvo-conduto para adversários utilizarem de expedientes fraudulentos e difamatórios contra sua imagem.
Leia a Nota Oficial na Íntegra:
"Nota à imprensa
O ministro Gilmar Mendes, que vive me atacando e xingando, liberou que façam fake news contra mim, permitindo que meus opositores mintam, quando o TSE não me declarou inelegível nem cassou meus direitos políticos. Gilmar não participará da decisão da Justiça Eleitoral sobre esta matéria nesta eleição, que ficará a cargo do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais ele não faz parte. Gilmar me chamou de gângster, crápula e fascista, mas achou certo e justo me julgar. Gilmar não é intocável. É intragável.
Aos fatos:
Zeca Dirceu fez postagens afirmando que estou inelegível e afirmando que eu teria sido “pego tentando desviar 2 bilhões de recursos públicos”.
A Justiça Eleitoral do Paraná derrubou os posts como desinformação (fake news eleitoral), because a Justiça Eleitoral jamais me declarou inelegível, quando julgou meu registro de candidatura nas Eleições de 2022. No julgamento do meu registro de candidatura nas eleições de 2022, não houve a declaração de minha inelegibilidade nem decretação de perda de direitos políticos. Por isso, não figuro na lista de inelegíveis do TSE. O ministro Gilmar não terá nenhuma interferência ou autoridade no julgamento do novo registro de candidatura de 2026.
Em vez de recorrer ao TRE, Zeca Dirceu foi diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, notório desafeto da Lava Jato. A União Federal chegou a ser condenada por conta de xingamentos proferidos pelo ministro contra mim e, por conta disso, foi pedido seu afastamento do caso. Contudo, o ministro ignorou o pedido dos meus advogados e não reconheceu seu impedimento.
Saltando as instâncias recursais competentes, e usando como precedente a ADPF em que o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei de Imprensa, que não se aplica ao caso, o ministro Gilmar se considerou competente para julgar o caso.
De modo inusual e esdrúxulo, e de modo contrário à decisão técnica emanada por juízas concursadas do TRE, o ministro afirmou que seria “legítima e factual” a afirmação de que eu teria sido “pego tentando desviar 2 bilhões”.
Nada mais mentiroso do que isso, porque nunca desviei dinheiro algum e jamais fui acusado ou condenado criminalmente por isso. O ministro estava falando sobre a constituição, pela força-tarefa da Lava Jato, de uma fundação de interesse público para gerenciar recursos, prática internacionalmente reconhecida e que foi analisada pelo menos 7 vezes por diversas autoridades, que concluíram que a iniciativa foi plenamente regular e legítima: Justiça Federal do Paraná, Corregedoria do TRF4, Corregedoria do CNMP, Corregedoria do MPF, Câmara de Combate à Corrupção, Grupo de Trabalho sobre Acordos da Câmara de Combate à Corrupção e manifestação dos Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato junto à PRR4.
O que temos é um ministro que ataca a Lava Jato constantemente, que foi indiretamente condenado por comportamento impróprio em relação às autoridades da Lava Jato, julgando-se competente para liberar posts desinformativos a partir de um precedente sobre a Lei de Imprensa que não tem a ver com o caso em julgamento, decidindo liberar narrativas mentirosas sobre inelegibilidade e envolvimento em ilícitos e, pior, endossando tais narrativas quando não tem competência para decidir sobre o mérito dos fatos, que foi ou está sendo apreciado por outras instâncias.
É mais um caso de abuso de poder judicial que mostra, mais uma vez, a necessidade de um Senado forte para conter o arbítrio judicial, o que só reforça minha determinação na minha pré-candidatura ao Senado pelo Paraná.
Deltan Dallagnol".
