A Câmara dos Deputados ratificou, em dois turnos de votação na quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o encerramento do regime de trabalho 6×1, encaminhando a matéria para apreciação do Senado Federal.
O projeto diminui o limite constitucional da jornada trabalhista de 44 para 40 horas semanais e garante a concessão de dois dias de descanso, com preferência para que um deles seja aos domingos. A implementação ocorrerá ao longo de um período de 14 meses: a supressão das primeiras duas horas entra em vigor 60 dias após a promulgação, enquanto as duas horas restantes serão reduzidas um ano depois.
Este intervalo foi estipulado para assegurar a adaptação do setor produtivo. “O parecer reconheceu a necessidade de implementação gradual da medida, razão pela qual foi proposto escalonamento progressivo da redução da jornada semanal”, aponta o documento.
O texto, cujo relator é o parlamentar Leo Prates (Republicanos-BA), determina ainda a proibição de qualquer corte salarial, mesmo que proporcional à redução do tempo de serviço. A emenda preserva ocupações que já operam sob jornadas inferiores a 40 horas e privilegia negociações coletivas para eventuais ajustes por categoria.
Remunerações elevadas: Indivíduos que recebem até dois tetos e meio dos benefícios previdenciários (aproximadamente R$ 22 mil) com registro em carteira ficam isentos destas diretrizes, exceto o funcionalismo público, empresas estatais e trabalhadores com condições definidas por convenções coletivas.
Vínculos com o Poder Público: Contratos administrativos vigentes na União, estados e municípios contarão com prazo de um ano para o aditamento que formalize a diminuição da carga horária. Ajustes que terminarem até dois meses após a promulgação já devem contemplar a nova jornada.
Microempreendedores: Uma legislação complementar deverá estabelecer auxílios para MEIs e pequenas empresas, como a elevação do limite de faturamento e a autorização para a admissão de um segundo colaborador.
Cronograma: A jornada cai para 42 horas semanais após 60 dias, chegando às 40 horas após um ciclo adicional de 12 meses.
Garantia de vencimentos: Fica vedada a diminuição de salários.
A proposta foi chancelada na noite de quarta-feira (27) com 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, e 461 a 19 no segundo. Anteriormente, a comissão especial havia aprovado o tema com 34 votos a favor e 4 contrários, sendo os votos opostos oriundos da oposição.
Durante a sessão, o PL teve derrotada a tentativa de eliminar o período de transição. A bancada também propôs um destaque para retornar ao texto original de Erika Hilton (PSOL-RJ), que fixava uma jornada de 36 horas em escala 4×3, ação apoiada pelo líder da legenda, Sóstenes Cavalcante.
Esta manobra foi interpretada pelo governo como uma provocação, embora Sóstenes tenha alegado que seu intuito era “não deixar o povo ser enganado”. Como contrapartida, o PSOL também registrou o mesmo destaque. Para neutralizar as movimentações, o governo apresentou uma emenda aglutinativa de autoria do líder Paulo Pimenta (PT-RS), cujo teor era praticamente igual ao relatório de Léo Prates.
