A administração dos Estados Unidos formalizou o enquadramento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas internacionais. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contudo, já havia expressado sua oposição a esse entendimento anteriormente.
A oficialização da medida ocorreu mediante a assinatura do documento pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. Conforme o protocolo vigente nos EUA, as determinações passam a vigorar em 5 de junho, logo após o envio do comunicado ao Legislativo daquele país.
Nas esferas do Planalto, a análise é de que a equiparação das facções nacionais a entes terroristas coloca em xeque a autonomia soberana. Membros da atual gestão têm advertido que esse selo cria precedentes para ingerências e exigências externas sobre o território brasileiro, amparadas por interpretações próprias da legislação global.
No fim de 2025, a parlamentar Gleisi Hoffmann reafirmou a postura do Poder Executivo, declarando que o governo era “terminantemente contra” a classificação. Durante debates sobre o tema no Congresso, ela argumentou que, “pela legislação internacional, terrorismo dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”.
A pasta da Justiça também já pontuou que tal reclassificação teria escasso impacto operacional no enfrentamento à criminalidade. Mário Sarrubbo, quando ocupava a Secretaria Nacional de Segurança Pública, defendeu que as estratégias vitoriosas dependem da integração entre inteligência, asfixia financeira e ocupação de áreas críticas, indo muito além de meras alterações na nomenclatura jurídica.
Tanto agentes públicos quanto estudiosos da área sustentam a necessidade de distinguir crime organizado de terrorismo. A premissa é que o terrorismo movimenta-se por ideais políticos, religiosos ou doutrinários, enquanto agremiações como o PCC e o CV estruturam-se sobre a ganância pelo lucro e pelo controle de territórios.
O ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reiterou em outubro, durante as discussões parlamentares, que o ordenamento jurídico brasileiro sobre terrorismo não abarca o modus operandi dessas facções. Segundo o ex-titular da pasta, a lei exige motivações voltadas à subversão social ou política, o que, sob a ótica do governo, está distante da realidade do PCC e do CV.
Há, ainda, uma preocupação latente no Palácio do Planalto com a possibilidade de penalidades e abalos econômicos. O receio é que a nova classificação permita ao Departamento do Tesouro dos EUA aplicar sanções a corporações, instituições bancárias e fundos de investimento que possuam vínculos, reais ou sob suspeita, com as facções, gerando consequências diretas no sistema financeiro.
