O Poder Executivo americano divulgou um extenso documento de 73 páginas detalhando os itens nacionais que não sofrerão a incidência de uma sobretaxa de 25% pretendida pelo país. A relação de insumos protegidos abrange diversos segmentos, como gêneros alimentícios, incluindo café, chás, cereais, sementes e cortes de carne específicos, além de produtos farmacêuticos, insumos agrícolas, fertilizantes, minerais, elementos químicos orgânicos, terras raras, aeronaves de fabricação nacional e componentes aeroespaciais, bem como doações e materiais educativos.
Tal iniciativa decorre do desfecho de um inquérito fundamentado na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que permite aos Estados Unidos investigar e aplicar sanções contra condutas comerciais que considerem lesivas. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) argumenta que diversas políticas e ações do Brasil são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o fluxo de negócios americano, formalizando assim a proposta tarifária e dando início a um período de consulta pública antes de uma possível implementação.
A apuração teve origem em 15 de julho de 2025, por iniciativa de Donald Trump, e tem como marco final para definição das sanções o dia 15 de julho de 2026. Embora houvesse uma comissão bilateral, estabelecida após o encontro entre Lula e Trump na Casa Branca em 7 de maio, as negociações para evitar o agravamento das barreiras comerciais não apresentaram o progresso esperado até o prazo de 5 de junho. Jamieson Greer, embaixador e Representante Comercial dos EUA, ressaltou que, apesar do "engajamento construtivo" relatado anteriormente, o debate progrediu sem contudo superar os impasses.
O relatório final do USTR elenca seis eixos de insatisfação:
Ambiente Digital e Pagamentos: O documento aponta que cortes brasileiras impuseram determinações sigilosas obrigando plataformas de mídia social a banir perfis de cidadãos americanos ou suprimir postagens, proibindo a transparência sobre esses atos e aplicando severas punições financeiras e fechamento de serviços. Adicionalmente, há questionamentos sobre o Pix, sob a alegação de que o Banco Central, ao atuar como regulador e operador, estaria privilegiando o sistema local em detrimento de empresas americanas.
Acordos e Comércio: Washington contesta os pactos tarifários que o Brasil mantém com México e Índia, entendendo que estes concedem vantagens indevidas a produtos daqueles países.
Meio Ambiente e Etanol: O USTR sustenta que o arcabouço legal brasileiro contra o desmatamento ilegal tem falhado historicamente em sua execução. No tocante ao etanol, critica o fim do tratamento tarifário equilibrado ocorrido em 2017, alegando que o Brasil não retribui a abertura para o combustível americano.
Propriedade Intelectual: O relatório aponta morosidade do INPI, citando prazos de até 109 meses para patentes biofarmacêuticas, e questiona a eficácia das políticas antipirataria e o combate a mercadorias falsificadas.
Transparência e Integridade: O USTR concluiu que as ações nacionais contra suborno e corrupção são insuficientes, citando como evidências a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF, o declínio do país em rankings internacionais de percepção de corrupção e a falta de clareza na renegociação de acordos de leniência.
