Durante a inauguração da 14ª edição do Fórum de Lisboa, o magistrado do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, reiterou a necessidade urgente da regulamentação das plataformas digitais e afirmou que o uso criminoso das redes sociais representa um desafio para a preservação da democracia. O encontro, popularmente conhecido como "Gilmarpalooza", congregou diversas lideranças para debater o tema.
Sobre a interação entre a esfera pública e o direito à liberdade de expressão, o ministro ressaltou que a proteção constitucional não serve de escudo para ilicitudes, ponderando que: “se o abuso criminoso do exercício de uma pseudoliberdade de expressão acabar com a democracia, não teremos nem democracia nem liberdade de expressão”.
Moraes condenou a ausência de penalidades e a falta de regramento rigoroso, argumentando que a internet não pode atuar fora da lei. Ao apontar práticas como a propagação de mensagens de ódio, ataques contra órgãos estatais e estímulo a danos contra menores, o jurista enfatizou: “Não é possível mais que as redes sociais continuem, em muitos aspectos, sendo terra de ninguém”. O magistrado ainda recorreu ao Papa Leão XIV para desmistificar a pretensa neutralidade dos sistemas algorítmicos, advogando por sistemas de monitoramento, e destacou o protagonismo brasileiro na pauta global.
No mesmo palco, o decano Gilmar Mendes corroborou a urgência de supervisionar a inteligência artificial e as redes sociais, apontando que a vasta influência política e financeira das big techs requer novas ferramentas de tutela estatal. Conforme Mendes, tratar a regulação dessas ferramentas e da IA deve ser encarado “não como questões periféricas, mas como condição de preservação do próprio regime democrático”, reforçando que a dimensão transnacional dessas empresas exige uma atuação conjunta entre as nações.
Com o foco voltado para a "Nova ordem internacional, tecnologia e soberania", o evento prossegue até o dia 3 de junho na capital portuguesa, congregando mais de 450 convidados para analisar os rumos da governança digital.
O debate ocorre simultaneamente a um embate jurídico contínuo entre o STF e as gigantes do setor. O presidente da Corte, Edson Fachin, agendou para o dia 10 de junho o reexame de recursos das empresas em relação ao veredito que intensificou sua responsabilidade civil por postagens ilegais de terceiros.
O precedente estabelecido em 2025 estabelece que os provedores podem ser responsabilizados por prejuízos causados por mensagens criminosas caso ignorem solicitações extrajudiciais de exclusão ou omitam-se em situações graves, como episódios de racismo, terrorismo, incitação ao suicídio, violência de gênero ou ameaças à democracia. Enquanto as companhias buscam esclarecimentos sobre a implementação dessas normas, o Poder Executivo avançou com decretos que detalham as obrigações dessas plataformas no combate a golpes e infrações virtuais.
