O dirigente da Suprema Corte, Edson Fachin, solicitou formalmente que a Advocacia-Geral da União (AGU) intervenha e garanta a defesa de Alexandre de Moraes na disputa judicial iniciada pela Trump Media e pelo Rumble nos Estados Unidos. Para Fachin, a controvérsia transcende a esfera particular do magistrado, atingindo a autonomia da magistratura e a própria autodeterminação da nação.
Por esse motivo, tornou-se imprescindível o envolvimento da entidade comandada por Jorge Messias. Vale ressaltar que AGU exerce a função de representação jurídica da União, atuando como o corpo de advogados do Estado brasileiro.
O movimento ocorre após o Judiciário dos Estados Unidos chancelar a citação de Moraes via correio eletrônico, viabilizando o prosseguimento da ação. As corporações buscam anular ordens de restrição e interrupção de serviços expedidas pelo ministro no Brasil, sustentando que tais medidas equivalem a censura e ferem direitos fundamentais garantidos pela Constituição estadunidense.
As sentenças contestadas restringiram perfis de usuários conservadores mantidos nos EUA. Vale lembrar que o Rumble permanece com acesso suspenso em território nacional desde fevereiro de 2025.
Embora o arcabouço jurídico nacional imunize membros do STF contra responsabilização pessoal por atos jurisdicionais, as companhias insistem em tentar derrubar as imposições do ministro no exterior.
Ao ser notificada, a AGU prontamente sinalizou ao Supremo estar pronta para defender a instituição e o Estado brasileiro no foro internacional, devido à natureza sensível da demanda.
"Nesse sentido, indagamos, com a urgência que o caso reclama, sobre a anuência da Presidência dessa Corte para que seja formulado pedido de ingresso no feito pela República Federativa do Brasil para os propósitos indicados", ponderou a pasta em ofício enviado ao STF.
Ao autorizar a intervenção, Fachin reforçou que as deliberações de Moraes foram fundamentadas no exercício do cargo e ratificadas pelo plenário da Corte.
“Assim, o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional. Eis o que fica cabalmente caracterizado", enfatizou o presidente do tribunal, concluindo ser "oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.
Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de, no mínimo, 120 perfis em redes sociais, fundamentando que as páginas propagavam ataques às instituições ou fomentavam tentativas de ruptura democrática. Além disso, plataformas como Rumble e a rede X sofreram interrupções por ignorarem mandados judiciais e exigências de nomeação de representantes locais.
O STF esclarece que todo o trâmite processual contou com a fiscalização da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o direito ao contraditório, ressaltando que o colegiado analisou cerca de 70 recursos sobre esses temas. Tais medidas integraram investigações sobre ameaças ao STF, condutas antidemocráticas e o planejamento de um golpe de Estado. A grande maioria dessas contas restritivas já obteve a liberação pelo próprio Supremo.
