A atual administração do mandatário Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o acesso público aos processos que tratam da autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil. Em determinadas situações, o Ministério da Fazenda recorreu a um dispositivo legal drástico, que veda a divulgação social dos documentos por um período de até um século.
A blindagem desses procedimentos documentais inviabiliza o exame de relatórios técnicos e pareceres emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Dessa forma, a sociedade civil é privada de compreender:
O fluxo de tramitação e concessão das licenças;
As falhas identificadas na papelada corporativa e as posteriores retificações;
Os métodos de quitação das taxas de outorga, estimadas em R$ 30 milhões;
A identidade real dos detentores e beneficiários finais de cada consórcio de jogos.
Valendo-se da Lei de Acesso à Informação (LAI), profissionais de imprensa solicitaram a cópia integral do dossiê de autorização da 1xBet. A referida companhia, de matriz russa e impedida de atuar em diversas nações, obteve o sinal verde governamental em julho para se estabelecer formalmente no Brasil. Contudo, o requerimento de transparência foi sumariamente rejeitado.
Investigações prévias do jornal Estadão revelaram que a empresa operava de forma irregular no país enquanto pleiteava a chancela oficial. Além disso, litígios jurídicos recentes apontam que a marca não ocupa fisicamente o endereço cadastrado perante o fisco federal e os órgãos reguladores.
Ao fundamentar a negação do pedido, a Fazenda argumentou que as peças solicitadas gozam de proteção jurídica para resguardar a privacidade de acionistas, diretores e administradores das empresas. Por se enquadrarem no escopo de dados individuais, a pasta acionou a prerrogativa centenária da LAI.
O órgão financeiro federal recusou-se inclusive a fornecer uma versão parcial do histórico da 1xBet com a omissão dos trechos estritamente privados, medida esta respaldada legalmente quando a entrega total é inviabilizada. A justificativa apresentada apontou que a triagem minuciosa demandaria “um espaço administrativo desproporcional”, resultando em uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” no âmbito da SPA.
Em ocasiões anteriores, a secretaria lançou mão de outra linha argumentativa para bloquear pedidos semelhantes da mídia por cópias parciais. Naquela oportunidade, o órgão alegou que a sua plataforma tecnológica “não possui mecanismos de anonimato ou anonimização” de dados textuais, o que traria um “sério risco” à segurança garantida pelo ordenamento jurídico.
Em contrapartida ao sigilo dos bastidores, o chefe do Executivo adota uma postura combativa nas redes e palanques contra o setor de jogos de azar, manifestando predileção pelo banimento dessas atividades. Paradoxalmente, foi o próprio governante quem validou o novo arcabouço legal da categoria após a aprovação parlamentar, sendo sua equipe a responsável pela estruturação de toda a normatização da área.
O assunto voltou à tona em um pronunciamento recente no programa Sem Censura, da TV Brasil, no dia 22. Lula indicou o desejo de incluir o combate a essas plataformas em suas futuras bandeiras eleitorais:
“Se depender da vontade do presidente da República, eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este País”.
O titular do Planalto complementou afirmando que a ausência de uma proibição imediata e integral se deve aos limites de suas atribuições constitucionais e institucionais:
“Eu proibiria todas. Por que não proibi? Eu não sou dono do Brasil. Da mesma forma que eu falo que o Trump (presidente dos Estados Unidos) não é dono do mundo, eu não sou dono do Brasil. Eu sou o presidente da República. Eu faço parte de um tripé de instituições que governam o país”.
Por outro lado, entidades que congregam as empresas do ramo criticam a narrativa presidencial. Segundo o setor, uma eventual criminalização seria inócua para extinguir o desejo do público por jogos, servindo apenas para empurrar uma vasta massa de usuários em direção à clandestinidade de um mercado sem qualquer supervisão ou arrecadação estatal.
