A decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a prisão da influenciadora Deolane Bezerra na terça-feira (9), reacendeu um debate jurídico: afinal, mulheres que têm filhos pequenos podem permanecer presas?
A resposta não é simples. Embora a legislação brasileira preveja situações em que mães podem cumprir prisão domiciliar, cada caso é analisado individualmente pela Justiça. Deolane, que é mãe de uma menina de 10 anos e é investigada por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro associado ao PCC (Primeiro Comando da Capital), seguirá em prisão preventiva após a decisão da Corte.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece hipóteses em que a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, especialmente para resguardar os direitos de crianças em fase de desenvolvimento.
O artigo 318 determina que o magistrado poderá conceder a substituição quando a investigada for "mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos". Já o artigo 318-A amplia essa proteção ao prever a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de crianças, desde que sejam atendidas duas condições:
Não ter praticado crime com violência ou grave ameaça contra outra pessoa;
Não ter cometido infração penal contra o próprio filho ou dependente.
Apesar da previsão legal, a advogada criminalista Ana Krasovic explica, com exclusividade à CNN Brasil, que a medida não é automática. Segundo ela, embora o entendimento esteja consolidado nos tribunais superiores, a aplicação do benefício depende da análise das circunstâncias de cada processo. Para a especialista, cabe ao Judiciário equilibrar a proteção à infância com a preservação da segurança pública.
A defesa de Deolane, conduzida pelo advogado Aury Lopes Jr., sustentou que a empresária atende aos requisitos previstos na legislação, já que possui uma filha menor de 12 anos e não responde por crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Ainda assim, os ministros decidiram manter a medida cautelar. Entre os fundamentos apresentados está o posicionamento do Ministério Público Federal, que defendeu a continuidade da prisão preventiva com base em decisões anteriores relacionadas à suposta ligação de investigados com organizações criminosas.
Outro ponto considerado foi o entendimento do relator do caso, ministro Ribeiro Dantas. Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a prisão está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer ilegalidade evidente ou situação considerada "teratológica".
Além disso, pesou na análise o contexto das investigações. Conforme a acusação, Deolane teria utilizado sua "aparente respeitabilidade social" para conferir aparência de legalidade a recursos que seriam provenientes de atividades ilícitas atribuídas à facção criminosa.
Por outro lado, a advogada Beatriz Alaia Colin destaca que a maternidade continua sendo um elemento jurídico relevante, mesmo em processos envolvendo acusações graves. Segundo ela, o fato de a investigada possuir condições financeiras para garantir assistência à criança não elimina a importância da convivência familiar.
A especialista ressalta ainda que a finalidade da norma vai além do suporte material, buscando assegurar a "preservação da convivência familiar e do desenvolvimento infantil", algo que não deixa de existir apenas porque há uma rede de apoio disponível.
O caso evidencia que a proteção prevista em lei para mães no sistema prisional não possui caráter absoluto. Em situações nas quais a Justiça entende existir risco à ordem pública ou suspeita de envolvimento com organizações criminosas, a manutenção da prisão preventiva pode prevalecer sobre a possibilidade de cumprimento da pena em casa.
Após a decisão do STJ, a defesa classificou a manutenção da custódia como "ilegal e desnecessária" e informou que continuará adotando medidas judiciais para tentar reverter a situação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, recebeu recomendação para dar maior celeridade à tramitação do processo.
