Nessa última terça-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo prazo de 8 anos, contados a partir da conclusão de sua pena de reclusão de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A medida é um desdobramento de sua condenação pelo delito de obstrução e coação processual nas investigações sobre os planos da trama golpista.
Com a decisão, o ex-membro do Congresso Nacional fica impedido de disputar pleitos eleitorais até o ano de 2038. O corpo jurídico do réu ainda possui o direito de contestar o resultado por meio de embargos aclaratórios.
Sem divergências entre os magistrados, a sanção imposta a Eduardo ficou definida em:
4 anos e 2 meses de detenção a serem cumpridos no regime semiaberto;
50 dias-multa (com valor diário fixado em dois salários-mínimos);
Inelegibilidade de 8 anos (com vigência iniciada somente após a quitação da pena privativa de liberdade).
O colegiado da Primeira Turma validou a penalidade por constatar o crime de coação no andamento das investigações da conspiração institucional. Os integrantes da Corte, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o posicionamento do condutor da ação, o ministro Alexandre de Moraes.
O magistrado relator defendeu adicionalmente a destituição de Eduardo de suas funções públicas concursadas como escrivão da Polícia Federal. Por meio de um comunicado oficial, o ex-parlamentar sustentou que não recebeu notificações formais a respeito do trâmite, alegando ter descoberto o veredito por canais jornalísticos e afirmando que a determinação fere os ritos legais garantidos pela Constituição.
Em sua fundamentação, Moraes rebateu as teses apresentadas pela Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela assistência legal do acusado, de que ele desconhecia a existência da denúncia. O ministro ressaltou de forma contundente o papel institucional de um representante do povo brasileiro: “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby contra o país”.
De acordo com a denúncia apresentada pelos órgãos de acusação, o então deputado federal atuou ativamente junto a autoridades dos Estados Unidos no ano anterior para articular retaliações comerciais e financeiras contra a administração brasileira. O movimento resultou na imposição de pesadas tarifas alfandegárias e bloqueios a membros do Judiciário nacional.
A estratégia tinha como meta desestruturar e paralisar a tramitação do processo penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu uma pena de 27 anos de prisão sob a acusação de arquitetar um golpe de Estado para permanecer na liderança do Executivo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstrou que o ex-parlamentar utilizou canais de comunicação de massa e mídias sociais para admitir publicamente seu empenho em convencer a cúpula do governo norte-americano a aplicar medidas restritivas a representantes do Brasil, com foco nos ministros da Suprema Corte, além de sanções econômicas à nação, sob o argumento de que o ex-presidente era alvo de uma caçada política.
