O ex-parlamentar, Eduardo Bolsonaro, manifestou-se publicamente na terça-feira (16) para afirmar que não recebeu a devida intimação jurídica no âmbito do processo criminal em que responde por obstrução e coação judicial. O posicionamento ocorreu logo após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estipular contra ele uma pena de 4 anos e dois meses de reclusão no regime semiaberto.
De acordo com a visão do político, o condutor das investigações na Corte, ministro Alexandre de Moraes, atropelou os ritos procedimentais do Judiciário. Por meio de um posicionamento oficial em nota, ele protestou:
“Tomo conhecimento, mais uma vez pela imprensa, de que supostamente o STF teria formado maioria para me condenar por algum crime que desconheço. Reitero: até hoje não fui citado na forma da lei”, disse a nota.
Na sequência do texto, o ex-deputado cobrou formalidade no andamento das comunicações processuais:
“Sigo aguardando notificação regular, por carta rogatória, em local certo e sabido. Esse mesmo instrumento foi expedido a outro acusado no processo, mas a mim nunca foi cumprido”.
No mesmo documento, Eduardo disparou duras críticas contra a atuação do relator do caso, sugerindo parcialidade no andamento dos trabalhos:
“Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente, como até mesmo a mídia tradicional hoje já aponta com frequência”, pontuou Eduardo.
O julgamento na Primeira Turma do STF resultou em um consenso absoluto dos magistrados para penalizar Eduardo Bolsonaro por coação na tramitação processual. O entendimento do colegiado foi de que ele operou nos bastidores internacionais para desestabilizar e travar a ação penal na qual seu pai, o ex-mandatário Jair Bolsonaro, acabou penalizado por planejar uma ruptura institucional no país.
Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin alinharam seus posicionamentos ao voto proferido por Alexandre de Moraes. A tese acusatória comprovou que o então parlamentar buscou sabotar o andamento da denúncia e buscou junto a canais estrangeiros a imposição de barreiras alfandegárias contra a economia brasileira, além de restrições diretas a integrantes do funcionalismo público nacional, visando especialmente a cúpula do Judiciário.
Ao fundamentar sua decisão, Moraes deixou claro os limites do mandato legislativo: “Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby contra o país”.
Como Eduardo Bolsonaro optou por não contratar advogados particulares para representá-lo nos autos da ação, a assistência jurídica foi assumida de forma dativa pela Defensoria Pública da União (DPU), que sustentou a existência de falhas e nulidades técnicas ao longo do processo.
