Segundo o Folha de S.Paulo, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (28) os chamados embargos infringentes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do novo recurso é tentar reverter a condenação do ex-presidente no âmbito da ação penal da trama golpista. Simultaneamente, os advogados questionaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia declarado o trânsito em julgado da condenação, antes da apresentação desse último recurso.
O centro da controvérsia jurídica reside na declaração de trânsito em julgado, emitida por Alexandre de Moraes na última terça-feira (25). A defesa de Bolsonaro alega que essa declaração constitui um "erro judiciário".
Os advogados defendem que é praxe no STF que a defesa tenha a oportunidade de apresentar os embargos infringentes, mesmo que a jurisprudência da Corte estabeleça que o recurso só seja admitido se houver ao menos dois votos pela absolvição do réu.
“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma , caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista” aponta o pedido.
No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição na Primeira Turma.
O recurso agora será analisado por Alexandre de Moraes, o relator do caso. Ele pode: Rejeitar monocraticamente (sozinho) os embargos, mantendo o trânsito em julgado e abrindo caminho para a execução final da pena ou Levar a questão para ser analisada novamente pela Primeira Turma ou pelo Plenário. A defesa utiliza o voto de Luiz Fux (que pediu a anulação da ação e a absolvição) como base para tentar convencer o STF a reverter a condenação, alegando que o recurso não é meramente protelatório, mas uma forma de garantir o direito constitucional à ampla defesa.
