A Advocacia-Geral da União pediu que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão que limitou à Procuradoria-Geral da República o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
A manifestação também solicita que os efeitos da medida cautelar fiquem suspensos até o julgamento definitivo do tema pelo Plenário. A análise está marcada para começar no próximo dia 12, no plenário virtual do STF.
A decisão de Gilmar foi tomada em ação que questiona trechos da Lei do Impeachment, de 1950. Pela norma, qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra ministros do Supremo e contra o procurador-geral da República por eventuais crimes de responsabilidade. O ministro, porém, afirmou que apenas o procurador-geral tem legitimidade para formular esse tipo de denúncia.
Em sua decisão, Gilmar Mendes alegou que pedidos abusivos de impeachment podem intimidar o Judiciário e comprometer a atuação independente do tribunal.
Na manifestação enviada ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment não representa ameaça à Corte. Segundo ele, esse mecanismo decorre da soberania popular prevista na Constituição.
Messias afirmou ainda que mudanças na Lei do Impeachment devem ser discutidas no Congresso. Alertou que decisões judiciais que alterem o alcance da norma podem transformar o Supremo em um “legislador substitutivo”, em desacordo com o princípio da separação dos Poderes.
A posição do chefe da AGU segue a mesma linha do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que considerou a decisão de Gilmar uma interferência nas prerrogativas da Casa.
