O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento definitivo do pedido de investigação que mirava o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O questionamento jurídico girava em torno de um contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, de propriedade de Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado.
Em sua decisão, Gonet foi enfático ao declarar que a relação contratual está protegida pela autonomia da atividade profissional e que "não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância".
O pedido de investigação, sugeria um possível conflito de interesses em um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF. No entanto, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) esclareceu que o acordo é um negócio jurídico entre entes privados, inserido no exercício regular da advocacia. “Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares”, destacou Gonet no despacho.
Ele reforçou que o STF ou a PGR não possuem prerrogativa para interferir em contratos de natureza liberal, como o de advocacia, sem que existam indícios concretos e robustos de ilegalidade o que, segundo ele, não é o caso. Ao analisar as provas apresentadas, que se baseavam amplamente em reportagens jornalísticas, o procurador-geral afirmou que o material citado "não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República".
O contrato que estava sob análise envolvia cifras de R$ 129 milhões, com previsão de pagamento ao longo de 36 meses (cerca de R$ 3,6 milhões mensais), iniciados em 2024. O escritório de Viviane de Moraes presta assessoria jurídica e técnica à instituição financeira. Com este arquivamento, o caso é encerrado no âmbito da PGR, reafirmando que não há, sob a ótica da procuradoria, elementos que indiquem irregularidade ou conflito de interesses envolvendo a atuação ministerial de Alexandre de Moraes em decorrência das atividades profissionais de sua esposa.
