O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A tentativa tinha como objetivo reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta ao político por participação na articulação de uma tentativa de golpe de Estado.
O pedido foi protocolado na segunda-feira, dia 12, por meio de um agravo regimental. Nele, os advogados buscavam levar o caso para análise do plenário do STF, sob a alegação de que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas. A defesa sustentou ainda que a negativa violaria o direito ao duplo grau de jurisdição.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Após a decisão, os advogados ingressaram com embargos infringentes, mecanismo utilizado quando há voto divergente no julgamento. Na ocasião, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente e pela anulação do processo. Moraes, no entanto, negou seguimento ao recurso ao afirmar que a jurisprudência do Supremo exige, no mínimo, dois votos divergentes para a admissibilidade desse tipo de pedido.
Na decisão desta terça-feira, o ministro-relator não entrou no mérito das alegações apresentadas pela defesa. Moraes considerou o recurso juridicamente incabível por ter sido apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, encerrando a possibilidade de novas discussões no processo.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal, em Brasília. O ex-presidente já recebeu autorizações pontuais para deixar o local, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal em hospital particular. Pedidos para cumprimento da pena em regime domiciliar, baseados em questões de saúde, foram negados.
