Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro formalizaram um requerimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, pleiteando que o político seja beneficiado com a prisão domiciliar por razões humanitárias. A solicitação foi protocolada no final da quarta-feira (14), precedendo a ordem do ministro Alexandre de Moraes que realocou Bolsonaro da Polícia Federal para o 19º Batalhão da PM, a popular “Papudinha”.
No documento, composto por 31 páginas, sugere que o governo brasileiro troque o atual modelo de detenção pela custódia em residência. Para isso, os defensores admitem o uso de tornozeleira eletrônica ou outras ferramentas de supervisão que sejam menos severas e adequadas ao estado de saúde do ex-presidente.
Entre os nomes que subscrevem a petição estão os congressistas Bia Kicis (PL-DF), Hélio Lopes (PL-RJ) e o senador Izalci (PL-DF). A base legal do argumento repousa em tratados internacionais, especificamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Os autores da ação sustentam que o Poder Público tem a responsabilidade intransferível de salvaguardar quem está sob sua tutela, especialmente indivíduos na terceira idade e com fragilidades médicas. Conforme o texto, Bolsonaro, atualmente com 70 anos, convive com diversas patologias severas atestadas por médicos, o que configuraria um perigo real e imediato à sua vida dentro do sistema prisional.
A tese defendida é que o confinamento doméstico vigiado equilibraria a necessidade da execução da pena com a preservação dos direitos à saúde e à integridade física.
Para além da questão humanitária, o arquivo enumera o que os apoiadores definem como falhas rituais na condenação de Bolsonaro. O grupo contesta a lisura do julgamento, apontando supostos desrespeitos a pilares jurídicos como:
A isenção do magistrado (imparcialidade);
O direito de ser julgado pelo tribunal previamente estabelecido por lei (juiz natural);
O direito à revisão da sentença por uma instância superior (duplo grau de jurisdição).
Até o presente momento, o órgão internacional ainda não emitiu nenhum parecer sobre a solicitação.
