Nesta terça-feira (3), a Procuradoria de Justiça Militar (MPM) pretende protocolar junto ao Superior Tribunal Militar (STM) o requerimento para que o antigo presidente, Jair Bolsonaro, e outros quatro integrantes da cúpula militar, sentenciados por participação em plano de ruptura democrática, sejam banidos das fileiras das Forças Armadas.
A legislação prevê que todo oficial penalizado com reclusão acima de 24 meses, em decisão definitiva — seja por infração castrense ou civil —, fica sujeito a responder por condutas consideradas indignas ou desajustadas ao oficialato. Tal rito jurídico pode culminar na cassação da patente e do posto, configurando a exclusão oficial da instituição.
É importante notar que o Tribunal Militar foca exclusivamente na viabilidade ética de manutenção desses quadros na ativa ou reserva. Não ocorre uma nova análise das condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas sim a averiguação se o crime cometido fere os princípios da carreira.
O processo atinge diretamente o capitão reformado Bolsonaro e um grupo de generais e almirantes que ocuparam cargos estratégicos:
Almir Garnier: Antigo chefe da Marinha.
Walter Braga Netto: Ex-titular da Defesa e da Casa Civil.
Augusto Heleno: Anteriormente à frente do GSI.
Paulo Sérgio Nogueira: Ex-ministro da Defesa.
Atualmente, Bolsonaro encontra-se na Papudinha e Heleno sob custódia residencial. Os demais investigados permanecem em dependências militares — uma condição que pode ser alterada caso percam suas prerrogativas de posto, resultando em transferências para presídios comuns.
O esforço para finalizar as peças de expulsão foi liderado por Clauro de Bortolli, procurador-geral da Justiça Militar, que manteve as atividades durante a pausa do Judiciário.
A abertura do ano judiciário de 2026 no STM ocorre hoje. Os protocolos do MPM passarão por sorteio automatizado para definição de relatores e revisores. Não existe uma data limite para que os votos sejam proferidos e, uma vez em discussão aberta, qualquer um dos 15 magistrados tem o poder de interromper o processo através de um pedido de vista.
O caso marca um momento inédito na justiça militar brasileira: é a primeira vez que se avalia a cassação de patentes por delitos que ferem o Estado Democrático de Direito. Adicionalmente, o STM jamais removeu generais condenados de seus quadros históricos.
Entretanto, o retrospecto da Corte sinaliza rigor. Levantamentos indicam que, no período dos últimos oito anos, o tribunal validou 93% das solicitações de expulsão enviadas pelo Ministério Público Militar contra sentenciados.
