Em um julgamento realizado nessa última quinta-feira (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu a liminar do ministro André Mendonça que estendia o prazo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com o veredito de 8 votos a 2, o colegiado determinou que os trabalhos investigativos devem ser finalizados impreterivelmente nesse próximo sábado (28).
O caso teve início na última segunda-feira (23), quando Mendonça estipulou 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializasse a continuidade do colegiado. A medida atendia a um pleito do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, que acusava a cúpula do Legislativo de omissão ao ignorar o pedido de extensão. Antes da decisão do plenário, Viana chegou a autodeclarar a prorrogação por 120 dias, amparado na decisão monocrática inicial.
O relator da proposta, André Mendonça ratificou seu posicionamento favorável à manutenção do inquérito parlamentar por mais 60 dias, sendo acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux. Mendonça argumentou que o requerimento possuía o quórum necessário (27 senadores e 171 deputados), defendendo o direito das minorias políticas de oposição em fiscalizar o Executivo.
Contudo, a maioria divergente, liderada por Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, manifestou duras críticas à condução da comissão. O foco do descontentamento foi a exposição de diálogos privados obtidos nos dispositivos móveis de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master e alvo das investigações.
Presente no plenário, o senador Carlos Viana ouviu a repreensão direta de Gilmar Mendes sobre a divulgação desses dados:
“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, declarou o decano.
O ministro Alexandre de Moraes reforçou o coro crítico, classificando a propagação das mensagens como um ato “criminoso”. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o entendimento pelo encerramento da CPMI.
Instalada em agosto de 2025, a CPMI focava inicialmente em descontos irregulares nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Com o avanço dos depoimentos, o escopo foi ampliado para apurar supostas práticas ilícitas do Banco Master na concessão de empréstimos consignados.
Nas semanas recentes, o colegiado viu-se envolvido em polêmicas após o vazamento de informações sigilosas extraídas de aparelhos apreendidos pela Polícia Federal. Embora o repasse dos dados à comissão tenha sido autorizado pelo próprio STF, o uso político e a exposição de conteúdos estritamente pessoais foram os estopins para o desfecho antecipado do órgão parlamentar.
