A deputado federal, Erika Hilton (PSOL-SP), utilizou suas redes sociais nessa última terça-feira (5), para anunciar uma nova denúncia à Procuradoria-Geral da República. O alvo é a recente legislação de Campo Grande (MS) que proíbe a entrada de mulheres transexuais em banheiros femininos.
Para a parlamentar, a medida padece de inconstitucionalidade e possui um viés discriminatório perigoso:
"Só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou para que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas", pontuou Hilton.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), oficializou a norma no dia 22 de abril, inserindo-a na Política Municipal de Proteção da Mulher. O texto estabelece que o uso desses espaços públicos e privados na capital sul-mato-grossense deve ser exclusivo para “mulheres biológicas”.
A lei, que nasceu de uma proposta do vereador André Salineiro (PL) e foi aprovada por um placar apertado (13 a 11), vai além dos sanitários:
Esportes e Concursos: Exige critérios de “igualdade de condições biológicas” em provas físicas e retira apoio municipal de competições que não sigam o sexo biológico.
Incerteza na Execução: A prefeitura não esclareceu como bares ou restaurantes devem proceder na triagem, nem quais seriam as sanções para o descumprimento.
A lei gerou uma onda de contestações. O Ministério Público (MP-MS) já avalia se a norma fere a Lei Maior, enquanto a OAB-MS aponta "vícios jurídicos insanáveis". Janaina Menezes, representante da Ordem, alerta que a segurança feminina não pode ser pretexto para a exclusão de cidadãos trans.
Movimentos sociais, como a Associação das Travestis e Transexuais de MS (ATTMS), prometem levar o caso ao tribunal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando afronta às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero.
Em resposta às críticas, a prefeita defendeu a sanção como uma ferramenta de proteção:
“Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres”, declarou Lopes em vídeo.
O clima em Campo Grande é de polarização. Na Câmara Municipal, sessões chegaram a ser interrompidas após discussões acaloradas entre manifestantes e a presidência da Casa. Enquanto o Executivo aguarda notificações oficiais, o destino da lei agora caminha para uma resolução nas esferas superiores do Judiciário.
