A aliança partidária Brasil da Esperança (constituída por PT, PV e PCdoB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (8), uma arguição de inconstitucionalidade contra a recente legislação que abranda as punições para os envolvidos nas investidas antidemocráticas de 8 de janeiro. A ofensiva jurídica, que mira inclusive o benefício penal do ex-presidente Jair Bolsonaro, pleiteia uma liminar para paralisar imediatamente qualquer diminuição de sentença fundamentada na norma.
Em um calhamaço de 76 páginas, antecipado pelo jornal O Globo e acessado pelo Broadcast Político, o grupo partidário sustenta que o Parlamento utilizou a nova dosimetria como um mecanismo para favorecer "grupos específicos". Tal manobra, segundo a peça, caracterizaria um uso indevido das prerrogativas legislativas.
Conforme detalhado no processo:
"É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados".
A coalizão argumenta que o novo regramento colide com pilares fundamentais da República, citando o desrespeito aos preceitos de:
Individualização da sanção penal;
Harmonia e independência entre os Poderes;
Garantia contra o retrocesso e proteção estatal insuficiente;
Igualdade perante a lei (isonomia), razoabilidade e neutralidade administrativa.
Este pedido representa a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a questionar o texto. As duas iniciativas anteriores, movidas pela ABI e pela união PSOL-Rede, motivaram o ministro Alexandre de Moraes, designado para relatar o tema, a interromper a vigência da lei no sábado (9), condicionando sua aplicação ao crivo definitivo do Plenário.
A intervenção judicial ocorre logo após o senador Davi Alcolumbre (União-AP) oficializar a lei, resultado da rejeição do veto total do presidente Lula pelo Congresso. Na Câmara, o placar foi de 318 votos a 144 contra a barreira presidencial; no Senado, 49 parlamentares optaram por derrubar o veto, contra 24 que desejavam mantê-lo.
A Federação Brasil da Esperança aponta, ainda, uma falha grave no rito legislativo: o fatiamento da votação do veto. A estratégia teria sido adotada para evitar que a nova dosimetria invalidasse trechos da Lei Antifacção, sancionada em março. No entendimento dos partidos, essa fragmentação violou competências constitucionais, gerando um: "vício formal insanável".
