Integrantes da oposição formalizaram no Senado, nessa última terça-feira (12), mais uma representação visando a destituição de Alexandre de Moraes, magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Este movimento contabiliza o 52º requerimento de impeachment direcionado ao ministro na Casa revisora desde 2021. Somente no intervalo entre 2023 e 2026, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, 34 acusações foram registradas. Historicamente, contudo, o Senado jamais deu início a um rito de impedimento contra membros da Suprema Corte.
A atual ofensiva surge como represália à determinação de Moraes que interrompeu a execução da Lei da Dosimetria, regra que poderia abrandar sentenças dos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro, até uma deliberação coletiva do STF.
Embora o texto constitucional atribua ao Senado a tarefa de julgar crimes de responsabilidade de ministros, o prosseguimento de tais pautas está sob à análise exclusiva de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da instituição.
No texto protocolado, o porta-voz da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), sustenta que o magistrado incorreu em ilícitos administrativos ao suspender, por conta própria, a eficácia da referida norma. Para o deputado, houve desrespeito ao “devido processo constitucional” e uma “usurpou competência” que pertenceria apenas ao colegiado completo do tribunal.
“Houve, portanto, utilização anômala e desviada dos instrumentos processuais colocados sob sua responsabilidade jurisdicional. A conduta caracteriza expediente incompatível com os limites constitucionais da jurisdição e revela manifesta extrapolação das atribuições inerentes ao cargo”.
O parlamentar reforça ainda que o dispositivo legal em questão passou pelo rito legislativo de forma “regularmente” constituída no Parlamento.
“Não se trata de mera interpretação judicial controvertida, mas de utilização de decisão monocrática para neutralizar a eficácia prática de lei federal regularmente promulgada, em desrespeito às limitações constitucionais expressas”.
Durante pronunciamento, Cabo Gilberto destacou que o grupo opositor deve priorizar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs):
Anistia: voltada ao perdão dos condenados pelo 8 de janeiro;
Controle de Poder: focada em restringir despachos individuais (monocráticos) nas cortes superiores.
Apesar de admitir a falta de quórum atual para a aprovação, o deputado informou que busca sensibilizar as cúpulas do Congresso.
“Estou conversando com outros líderes para que a gente pressione. Vamos insistir na próxima reunião de líderes. É um tema urgente para o povo brasileiro acabar com essas decisões [monocráticas]”.
O líder da oposição também pretende viabilizar junto a lideranças partidárias da Casa apoio para trancar ações penais contra parlamentares do bloco. Gilberto citou nominalmente Marcel van Hattem (Novo-RS), Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO) como alvos de denúncias ou ações no STF.
Conforme as prerrogativas constitucionais, se um processo penal é aberto contra um congressista por fatos posteriores à diplomação, o Plenário da Câmara detém o poder de decidir pela continuidade ou suspensão do feito até o término da legislatura.
