O parlamentar Nikolas Ferreira (PL-MG) encaminhou uma proposta à Câmara dos Deputados com o intuito de expandir o poder de controle dos congressistas sobre o STF e demais instâncias do Judiciário.
Na última quarta-feira (6), o deputado formalizou a sugestão de reforma no regimento interno da Casa, visando autorizar que os parlamentares direcionem pedidos oficiais de esclarecimento ao Poder Judiciário.
Pelas normas vigentes, os representantes da Câmara possuem autonomia para exigir dados apenas do Executivo, englobando o Palácio do Planalto, pastas ministeriais e autarquias reguladoras.
A iniciativa de Nikolas busca assegurar aos deputados o poder de requisitar explicações também de instituições como a Suprema Corte, o Ministério Público e os tribunais de contas.
No corpo do projeto, o congressista sustenta que a falta desse mecanismo é injustificável:
“Essa ausência não se justifica, mormente (principalmente) se se considera que já há previsão regimental para indicação, proposição mais incisiva, que tem o condão de sugerir conduta. Com ainda mais razão, o requerimento de informação, instrumento republicano para se incutir transparência, deveria ser aceito para atos administrativos e de gestão dos órgãos do Judiciário”.
A proposição detalha que tal fiscalização se limitaria a questões de natureza logística, financeira e gerencial, sem invadir a autonomia de sentenças ou inquéritos ativos.
“A medida expressamente evita interferir em decisões judiciais, manifestações funcionais, procedimentos investigatórios, atos de controle externo ou no exercício das funções constitucionais próprias dessas instituições. Seu alcance restringe-se a informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e correcional”, justifica o autor.
Caso a medida prospere, os parlamentares teriam o aval para investigar, por exemplo, custos de deslocamentos internacionais de magistrados, abrangendo desde bilhetes aéreos e estadias até as ajudas de custo destinadas aos agentes de segurança do Supremo.
