O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou no programa Roda Viva, na segunda-feira (22) que o relator do caso Master, André Mendonça, cometeu em uma "impropriedade" e em um “erro crasso" ao receber de um advogado uma "proposta de delação seletiva". Para Mendes, o magistrado violou os limites legais pelo mero fato de receber o advogado:
"A lei não permite que o relator participe ou o juiz participe da delação. O acordo é entre Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator. Então, aqui já há um erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado", apontou Mendes ao Roda Viva.
Mendonça, que manteve as detenções de parentes do ex-proprietário do banco, Daniel Vorcaro, havia rebatido as críticas anteriormente em sessão:
"Chegou uma proposta por um advogado. Perderam o pudor. Queriam fazer uma delação seletiva. Na minha cara. Eu disse: não faço questão de delação. Agora, delação seletiva, comigo, não", afirmou Mendonça na sessão.
Apesar da recusa do colega, Gilmar alertou para o risco de reviver abusos da Operação Lava Jato, citando semelhanças como quebras de sigilo inadequadas e substituições na relatoria:
"É um trabalho difícil. E por isso é importante que se paute por uma métrica. É importante que não se repitam os erros do passado. Na conversa que nós tivemos, por exemplo, André Mendonça disse que tinha recebido um advogado fazendo proposta de delação seletiva. E aqui já há uma impropriedade", explicou o ministro.
Mendes relembrou seus antigos posicionamentos contra os excessos de Curitiba: "Inicialmente eram advertências que se faziam na linha: não vamos por aí. Eu ainda me lembro dizendo: nós temos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. Parecia um mantra. E depois isso se tornou verdade e todo aquele caos que foi revelado na operação Spoof, na Vaza Jato, nos envergonha hoje".
Gilmar responsabilizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo impasse sucessório no Rio de Janeiro, após a destituição do governador Cláudio Castro. A lentidão da corte eleitoral teria provocado incertezas sobre o modelo de votação para o mandato-tampão, agravadas pelo fato de o legislativo fluminense estar sob investigação:
"Nós tivemos duas situações muito constrangedoras no TSE. A não decisão do caso do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a não decisão do caso de Roraima. Processos já prontos, mas não eram julgados. E isso levou a esses impasses que nós estamos vivendo agora".
O ministro complementou detalhando a gravidade do cenário:
"Houve um retardo por parte do TSE na conclusão desse julgamento. O que levou, inclusive, àquela perplexidade, se se podia ou não ter eleição direta ou indireta, e causou todo esse problema. Por outro lado, metade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou mais, está sendo investigada, com vários problemas que estão, inclusive, no inquérito da relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Portanto, é um todo muito complexo".
Acerca do código de ética sugerido por Edson Fachin, Mendes sinalizou que as vedações principais já constam na Loman, mas endossou a criação de uma junta interna e demonstrou abertura a mecanismos de transparência financeira:
"Eu defendo uma discussão por uma comissão do tribunal que faça esta elaboração. E nós já temos uma série de regras sobre isso. Sobre propriedade de empresas, a lei já estabelece que é facultado a ministro ou a juiz ser sócio. Ele não pode ser diretor. Obviamente ele segue as regras comerciais e de imposto. Eu sou a favor de qualquer coisa. Não tenho nenhuma dificuldade quanto a isso", finalizou o ministro ao Roda Viva.
