A administração norte-americana prorrogou na terça-feira (28) a vigência do estado de emergência nacional que havia sido estipulado pelo presidente Donald Trump em 2025 focado no Brasil. O dispositivo legal deve ser divulgado nesta quarta-feira (29) no Federal Register, no diário oficial dos EUA.
“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14.323, declarei uma emergência nacional em relação ao Brasil, nos termos da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional [Ieepa, na sigla em inglês] para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária — originada total ou substancialmente fora dos Estados Unidos — à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, constituída por políticas, práticas e ações do Governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam os direitos de liberdade de expressão de pessoas americanas, violam direitos humanos e prejudicam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas”, redigiu Trump na nova norma.
“Integrantes do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para a erosão deliberada do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação com motivação política naquele país e para violações de direitos humanos”, complementou o parecer executivo, mencionando indiretamente o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL).
“Determinadas atividades, como a censura e a prisão, por parte da Suprema Corte do Brasil, de indivíduos que exercem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdo online, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária — originada total ou substancialmente fora dos Estados Unidos — à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, justificou a sede do governo americano. “Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14.323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026”, ressaltou a nota oficial, ratificando a extensão por mais 12 meses.
Na época em que estabeleceu o decreto emergencial focado no país sul-americano, há um ano, o governante republicano impôs uma taxa alfandegária de 40% sobre os itens importados do Brasil. O montante, acumulado à alíquota de 10% instituída previamente no Dia da Libertação (2 de abril), gerou um encargo de 50% sobre os produtos brasileiros. No entanto, em fevereiro do ano corrente, o Supremo Tribunal dos EUA anulou as tributações tarifárias aplicadas por Trump contra diversas nações com amparo na lei Ieepa, o que beneficiou o mercado brasileiro.
Com essa decisão, mantêm-se valendo a taxa de 25% aplicada neste mês sobre expressiva fatia do comércio vindo do Brasil, sob a justificativa de concorrência desleal, além da sobretaxa direcionada ao país e a 59 outros mercados em função de insuficiências no combate a bens fabricados via trabalho análogo à escravidão, estipulando no caso brasileiro um imposto de 12,5%.
