O chefe da Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se contrariamente aos pedidos da equipe jurídica do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), solicitando ao Supremo Tribunal Federal que preserve o impedimento de visitas imposto ao seu filho, o parlamentar Flávio Bolsonaro (PL). A manifestação foi protocolada no término da noite desta quarta-feira (12).
Gonet ratificou a necessidade de guardar o veto presencial pelo período de 90 dias, o que inviabiliza encontros familiares antes do encerramento do processo eleitoral. A PGR enfatizou que o ex-chefe do Executivo violou os parâmetros das restrições da custódia em residência ao repassar um texto ao congressista, que o utilizou posteriormente para leitura pública durante uma transmissão online.
“O sr. Jair Bolsonaro cumpre pena em regime fechado. Em atenção ao seu peculiar quadro de saúde foi determinado que a execução prosseguisse em ambiente domiciliar, preservada a disciplina do regime e observadas as condições estabelecidas para essa forma de cumprimento, entre elas tendo sido imposta a proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, e de meios de comunicação externa”, salientou Gonet.
O titular do órgão ministerial acrescentou: “A divulgação, por Flávio Bolsonaro, de conteúdo que lhe fora entregue pelo apenado durante visita contrariou uma dessas condições. Como resposta ao descumprimento, suspendeu-se, por prazo determinado, a visita que havia permitido a circulação do conteúdo, medida posteriormente ampliada diante da participação do apenado na produção do material divulgado”.
Diante disso, a PGR argumentou que a relação filial de Flávio não anula o cumprimento das diretrizes fixadas pela Suprema Corte. Ele destacou também que, embora o senador esteja registrado como advogado na ação, o réu possui atendimento por parte de outros juristas habilitados. Além disso, Gonet sustentou que o ex-presidente permaneça vetado de acolher acessos direcionados a pautas eleitorais ou de redigir e disseminar pronunciamentos com esse teor, inclusive por meio de interlocutores, até a conclusão do pleito.
A manifestação do órgão veio em resposta ao agravo apresentado pelos advogados do ex-presidente contra a determinação do ministro Alexandre de Moraes, que estipulou o bloqueio das visitas por três meses. O posicionamento da PGR ainda aguarda deliberação do relator.
O ex-presidente cumpre sanção estipulada em 27 anos e 3 meses de reclusão devido à sentença relativa às apurações da conspiração golpista. A vedação aos encontros direcionados à militância ocorreu após Flávio dar publicidade ao texto denominado “Carta aos brasileiros”.
O recurso submetido pelos defensores também contestou o impedimento de veicular quaisquer “manifestos político-eleitorais” em canais de difusão de massa, alegando que a decisão de Moraes carece de embasamento normativo. A banca argumenta que a cassação Temporária de direitos políticos não se equipara à censura da liberdade de expressão ou de ideias.
Por fim, os advogados afirmaram que utilizar a perda temporária de capacidade eleitoral passiva como pretexto para barrar diálogos sobre conjuntura política ou a circulação de opiniões representa criar uma sanção jurídica desprovida de previsão no texto constitucional.
