A divulgação do veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs sanções a Jair Bolsonaro (PL) e a sete antigos colaboradores por tentativa de subversão institucional suscitou uma pergunta fundamental: o ex-presidente será detido de imediato?
A resposta é não — ao menos, não neste momento. A publicação efetivada nesta quarta-feira (22) apenas formaliza a decisão alcançada em setembro, ocasião em que a Primeira Turma do STF resolveu, por quatro votos a um, condenar o ex-presidente e outros membros de sua administração. A partir de agora, as bancas de defesa possuem cinco dias corridos para ingressar com recursos, denominados embargos de declaração.
Esse instrumento processual é empregado para solicitar esclarecimentos sobre aspectos da resolução, como eventuais contradições ou omissões, e dificilmente altera o desfecho do julgamento. Mesmo assim, em situações pontuais, pode acarretar modificações no cálculo das penalidades. O documento divulgado abrange quase 2 mil páginas e detalha o integral entendimento dos juízes.
O magistrado responsável pelo relatório do caso, ministro Alexandre de Moraes, terá a incumbência de examinar as contestações, com a possibilidade de deliberar individualmente sobre alguns pleitos ou direcionar o assunto para nova apreciação pelo colegiado. Ele também pode requisitar o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de qualquer tomada de decisão.
Enquanto isso, a prisão de Bolsonaro e dos demais sentenciados não é automática. O início do cumprimento das punições somente ocorre após o processo alcançar o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos. Até essa altura, todos os indivíduos mantêm a liberdade, embora possam estar submetidos a medidas restritivas.
Atualmente, Bolsonaro está em custódia domiciliar, mas em outro expediente, ligado a uma suposta interferência de seu descendente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nas investigações sobre a tentativa de golpe. O ministro Alexandre de Moraes impôs a medida ao identificar risco de evasão do ex-líder do país.
Após os embargos de declaração, as equipes de advogados ainda podem tentar os chamados embargos infringentes, que visam modificar a sentença. Contudo, essa espécie de instrumento somente é aceita quando o condenado obteve dois votos pela absolvição, o que não aconteceu na situação presente. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela inocência de seis dos oito punidos — incluindo, o próprio Bolsonaro. Mesmo sem preencher o critério, os defensores devem apresentar o pedido.
O STF não possui um prazo rígido para analisar esses meios de impugnação, mas a previsão é que o faça até o final do ano. Somente depois dessa fase é que as sanções — como a de 27 anos e 3 meses de reclusão aplicada a Jair Bolsonaro — poderão ter sua execução iniciada.
A Primeira Turma do Supremo chegou à conclusão de que Bolsonaro e seus aliados fizeram parte de uma associação criminosa que buscou manter o ex-governante no poder por meios ilegais. Segundo o julgado, o grupo atuou para desacreditar as urnas eletrônicas, pressionar militares a aderirem à quebra da ordem institucional e utilizar a estrutura pública para perseguir desafetos e espionar autoridades.
No entendimento dos membros da Corte e da Procuradoria-Geral da República (PGR), essas atividades culminaram nos distúrbios de 8 de janeiro de 2023, quando as edificações dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por manifestantes em Brasília.
Além de Jair Bolsonaro, também receberam condenação Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — todos identificados como parte do chamado "núcleo crucial" do planejamento golpista.
