Segundo informação do portal Metrópoles, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar, nesta terça-feira (11), o decreto que regulamenta as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e define novas regras para o vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A cerimônia, fechada à imprensa, acontecerá no Palácio do Alvorada, às 16h.
Entre as principais alterações estão a padronização do limite das taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com VR e VA, além da redução do prazo de repasse dos valores às empresas. O decreto deve estabelecer teto entre 3% e 4% por operação - abaixo da média atual de 6% a 7% - e reduzir o prazo de pagamento para 15 dias, contra os até 60 dias vigentes hoje.
Outra mudança importante é a retomada da portabilidade e da interoperabilidade dos benefícios, o que permitirá ao trabalhador escolher a bandeira do cartão e possibilitará que qualquer maquininha aceite vales de diferentes operadoras. A transição será feita de forma gradual, segundo o governo.
Atualmente, quatro grandes grupos controlam cerca de 80% do setor. As novas regras buscam ampliar a concorrência e abrir espaço para empresas menores. “Na medida em que você coloca todo mundo no mesmo jogo, a competição passa a ser sobre quem tem o melhor produto”, disse um representante do setor ao Metrópoles.
A fiscalização do cumprimento das normas ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, que administra o PAT.
A pauta ganhou força no governo em janeiro, durante a crise da inflação dos alimentos, e o anúncio das modificações chegou a ser adiado em razão de divergências entre operadoras e representantes de bares e supermercados. O Banco Central também resistiu a assumir a regulamentação do mercado, alegando não ter estrutura para isso.
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador oferece benefícios de alimentação a quem ganha até cinco salários mínimos, atendendo cerca de 24 milhões de brasileiros. A adesão das empresas é opcional, mas quem participa recebe incentivos fiscais ao oferecer VR e VA a todos os funcionários.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) criticou o decreto e afirmou que as novas regras “ameaçam o caráter social do programa” e podem gerar insegurança jurídica. A entidade argumenta que a portabilidade não traz ganhos reais ao trabalhador e pode elevar os custos das empresas.
Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apoia a interoperabilidade, mas se posiciona contra o tabelamento de taxas. “Acreditamos que a interoperabilidade impulsiona a concorrência, mas o tabelamento historicamente trouxe distorções. Soluções de mercado deveriam ser estimuladas”, declarou o presidente da entidade, Paulo Solmucci.
Ele ainda alertou para possíveis impactos jurídicos: “Sem os termos claros do decreto, há risco de que as medidas causem problemas ao setor, levando à judicialização generalizada”.
