O governo brasileiro sofreu uma derrota inicial na tentativa de bloquear uma ação movida pela Rumble e pela Trump Media na Justiça americana, que questiona ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A juíza federal Mary Scriven, na Flórida, negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir o processo imediatamente.
Embora tenha admitido a União como parte interessada, a magistrada optou por manter a tramitação, exigindo que as empresas detalhem seus argumentos antes de qualquer deliberação sobre o prosseguimento. A AGU sustentava que tribunais estrangeiros não possuem competência para revisar decisões da Suprema Corte brasileira, alegando que permitir tal análise seria uma "interferência indevida na soberania nacional".
A questão central envolve o limite das decisões judiciais brasileiras sobre empresas sediadas nos EUA. As companhias argumentam que certas ordens, como remoção de perfis e fornecimento de dados, violariam a legislação americana.
"Cumprir determinadas exigências poderia colocá-las em conflito com a legislação federal dos Estados Unidos, especialmente normas que protegem dados privados e comunicações eletrônicas".
Em contrapartida, o Brasil defende que tais medidas foram tomadas dentro de atribuições constitucionais. O governo alerta que permitir a revisão do STF por tribunais externos criaria um “precedente perigoso” entre nações soberanas.
O caso é considerado inédito por especialistas, pois coloca em xeque a prevalência de jurisdições em um ambiente digital global. O julgamento pode definir se deve imperar a lei do país que emite a ordem ou a da sede da empresa de tecnologia, afetando futuras disputas sobre liberdade de expressão e moderação de conteúdo.
Além do aspecto jurídico, há uma forte carga política, dada a conexão da Trump Media com o presidente Donald Trump. Agora, as autoras da ação deverão responder aos argumentos da AGU, enquanto a Justiça dos EUA sinaliza disposição para examinar até onde alcançam as determinações do magistrado brasileiro, impedindo o encerramento sumário do caso.
