A diretoria nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um requerimento ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pleiteando o cancelamento do veto ao contato entre o parlamentar Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e seu pai, o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). As informações são do UOL.
A fundamentação do pleito reside na qualidade de defensor jurídico que Flávio exerce junto ao seu pai. A OAB detalhou que o senador recorreu à entidade logo após ser sancionado com um impedimento de três meses de visitas, visto que ele integra oficialmente a banca de defesa do ex-presidente.
A entidade sustenta que a legislação em vigor "assegura ao advogado o direito de comunicar-se com seus clientes". Conforme pontua o documento, "trata-se de garantia legal vinculada ao adequado exercício da advocacia e à efetividade do direito de defesa".
A argumentação da OAB, encaminhada ao magistrado, enfatiza que:
O solicitante não figura apenas no papel de parente ou visitante do detento, mas atua também como patrono constituído nos autos.
Essa atribuição técnica determina que punições de caráter pessoal não podem anular, de modo total, a interação imprescindível para a condução do trabalho profissional.
A punição foi comunicada na tarde de ontem. Em seu despacho, Moraes pontuou que o parlamentar desrespeitou as normas da custódia domiciliar ao expor, durante uma transmissão ao vivo no último sábado (11), um manuscrito no qual o ex-presidente o apontava como seu sucessor na disputa pelo Executivo.
Especialistas no tema afirmam que a interrupção das visitas possui base legal, sendo sustentada pela Lei de Execução Penal. Segundo esses juristas, a norma confere ao juiz a prerrogativa de limitar acessos através de ato devidamente motivado. No cenário atual, o descumprimento das vedações políticas impostas a Bolsonaro, ao divulgar o texto, fundamentaria a deliberação de Moraes.
Em contrapartida, Flávio classificou a determinação como "algo completamente desproporcional, desarrazoado". Durante uma live exibida no início da noite de ontem, o senador declarou: "O que o Alexandre de Moraes quer é tirar o meu pai da domiciliar a qualquer custo, deixar ele ainda mais incomunicável, humilhá-lo ainda mais de uma forma completamente injusta".
