A eventual suspensão das atividades do Discord no país, pauta levantada pela primeira-dama Janja e cogitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), excederia os parâmetros de responsabilização fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. Embora a Suprema Corte tenha ampliado as exigências de moderação sobre as redes, preservou-se a proteção às interações de caráter privado, além de ter sido descartada a penalidade de desativação na deliberação recente sobre o Marco Civil da Internet. As informações são da Gazeta do Povo.
O risco de um bloqueio imediato reduziu-se após uma rodada de conversas entre a AGU e os executivos da empresa. O aplicativo comprometeu-se a encaminhar um plano para sanar fragilidades na verificação etária e no combate a riscos para o público infantojuvenil. O movimento representa um recuo em relação à postura inicial do governo, que previa o ajuizamento direto de uma Ação Civil Pública pedindo o desligamento do serviço após o caso de suicídio induzido de uma adolescente de 13 anos.
A legislação do ECA Digital prevê punições graduais para descumprimentos, que começam com advertências e sanções financeiras de até R$ 50 milhões, reservando a paralisação do serviço para cenários extremos sob aval judiciário. Juristas sustentam que a ocorrência de episódios delituosos, isoladamente, não ampara a derrubada integral do sistema.
“Existe base jurídica em tese, mas o bloqueio nacional não pode ser automático nem decorrer apenas da ocorrência de crimes dentro da plataforma. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente prevê, para o descumprimento de suas obrigações, sanções que podem chegar à suspensão temporária ou à proibição das atividades, ambas dependentes de decisão judicial, devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, disse Alexandre Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, à Gazeta do Povo.
O especialista acrescenta que a própria norma legal estabelece proteções rigorosas contra punições desproporcionais aos milhões de usuários regulares da rede:
"A própria lei exige razoabilidade e proporcionalidade e manda considerar a gravidade e a extensão da infração, eventual reincidência e o impacto da medida sobre toda a coletividade", pontua Coelho ao veículo.
Para fundamentar um banimento, o Poder Público teria que demonstrar falhas sistêmicas e continuadas: “Será necessário demonstrar que houve um descumprimento grave, persistente ou sistêmico dos deveres legais e que providências menos restritivas seriam insuficientes”.
Coelho avalia que intervenções drásticas devem permanecer restritas à última instância do planejamento estatal:
“O bloqueio total deve ser tratado como medida extrema. Ele atinge milhões de usuários e comunidades que utilizam legitimamente o serviço e, por isso, não me parece proporcional quando o problema pode ser enfrentado com remoção de conteúdos e contas específicas, preservação e entrega judicial de dados, reforço da verificação etária, alteração das configurações de segurança, auditoria, multa ou suspensão de funcionalidades determinadas”.
Outro aspecto central refere-se à natureza dos canais do Discord, estruturados majoritariamente em salas de conversa fechadas. O ordenamento jurídico nacional e o decreto governamental vigente resguardam a inviolabilidade das comunicações interpessoais contra varreduras indiscriminadas.
O especialista exemplifica à Gazeta do Povo os limites de atuação exigíveis da empresa sem desrespeitar os direitos constitucionais:
“O Discord pode ser obrigado a adotar segurança desde a concepção do serviço, mecanismos efetivos de verificação etária, configurações protetivas para menores, canais de denúncia, avaliação de riscos sistêmicos, resposta rápida a conteúdos ilícitos e preservação dos dados necessários às investigações. Também deve fornecer às autoridades os dados que estejam legitimamente armazenados quando houver ordem judicial, dentro dos limites legais”.
Reforçando a proibição de vigilância em massa: “O próprio Estatuto Digital proíbe expressamente mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada. A Constituição, o Marco Civil da Internet e a LGPD também protegem o sigilo das comunicações, a privacidade e os dados pessoais”.
“Há uma diferença jurídica importante entre monitorar riscos do serviço e ler preventivamente todas as conversas privadas. A empresa pode empregar medidas proporcionais para detectar padrões de aliciamento, exploração sexual, ameaças ou circulação massiva de conteúdo criminoso, sobretudo quando recebe denúncia ou identifica sinais concretos de risco. Isso não autoriza uma inspeção geral e contínua de todas as mensagens de todos os usuários”.
“Deve ser excepcional, relacionado a uma finalidade legítima e acompanhado das salvaguardas legais aplicáveis.” “Ordens também devem ser específicas quanto às contas, aos dados e ao período investigado. Uma determinação genérica para vigiar todos os usuários violaria os princípios da necessidade e da minimização de dados e criaria riscos adicionais, inclusive para crianças e adolescentes”.
Em declaração oficial, a empresa afirmou repudiar atos violentos e reiterou o envio proativo de relatórios à Polícia Civil:
“O Discord não tolera grupos ou indivíduos que promovem ou incentivam a violência e estamos cooperando com as autoridades policiais na investigação deste grave caso. O Discord mantém um diálogo contínuo com as autoridades brasileiras, incluindo o Ministério da Justiça, e tem atuado de forma proativa ao reportar indivíduos às autoridades policiais brasileiras, contribuindo para operações que resultaram em prisões. Temos o compromisso com a segurança dos nossos usuários e contamos com equipes dedicadas a desarticular esses grupos, remover conteúdos que violem nossas políticas e tomar medidas contra os responsáveis por essas condutas. Esperamos dar continuidade ao diálogo com os formuladores de políticas públicas no Brasil para promover uma experiência online mais segura para todos os usuários do Discord e em toda a internet”.
A empresa detalhou ainda que derrubou preventivamente o servidor restrito vinculado à ocorrência antes do desfecho fatal da jovem.
